Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:025114
Data do Acordão:09/26/1991
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:PAYAN MARTINS
Descritores:APENSAÇÃO
SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA
QUESTÃO PREJUDICIAL
Sumário:Dependendo a decisão do recurso da que vier a ser adoptada no processo cuja apensação é requerida, é de indeferir tal pretensão e suspender-se a instância até ao trânsito em julgado daquela decisão.*
Nº Convencional:JSTA00035731
Nº do Documento:SA119910926025114
Data de Entrada:06/23/1987
Recorrente:UCP AGRICOLA CRL
Recorrido 1:MINAPA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:91
Privacidade:01
Meio Processual:APENSAÇÃO REC CONT.
Objecto:PROC27198.
Decisão:SUSPENSÃO INST. INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:CPC67 ART276 N1 C ART279 N1 ART284.
LPTA85 ART1 ART38 N1.