Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016/17.8BECBR
Data do Acordão:04/29/2025
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:DULCE NETO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
ADMISSÃO DO RECURSO
Sumário:
Nº Convencional:JSTA000P33631
Nº do Documento:SA220250429016/17
Recorrente:AA E OUTROS
Recorrido 1:AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: