Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01122/13 |
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| Data do Acordão: | 07/10/2013 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | ROSENDO JOSÉ |
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| Descritores: | ACÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL NÃO ADMISSÃO DO RECURSO |
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| Sumário: | O Acórdão do TCA que decidiu acção de responsabilidade civil que se fundava em atraso na conclusão de um concurso de pessoal da função pública, fazendo-o a partir da análise dos factos ocorridos naquele concurso e concluiu que não havia ilicitude em razão do tempo utilizado e demais factos condicionantes, é uma decisão baseada em circunstancias e peculiaridades do caso cuja reapreciação não envolve a definição do quadro legal aplicável nem permite extrair elementos característicos que possam relevar para a apreciação de outros casos submetidos à jurisdição. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P16120 |
| Nº do Documento: | SA12013071001122 |
| Data de Entrada: | 06/20/2013 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | INSTITUTO DA SEGURANÇA SOCIAL, IP |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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Texto Integral