Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:003960
Data do Acordão:01/30/1953
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ARLINDO MARTINS
Descritores:CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL
INSTALAÇÃO DE NOVAS INDÚSTRIAS
RECURSO HIERÁRQUICO
TEMPESTIVIDADE DO RECURSO
REVOGAÇÃO DE ACTO CONSTITUTIVO DE DIREITOS
Sumário:O despacho do director-geral dos Serviços Industriais que deferiu o pedido de instalação de uma indústria, ao abrigo do disposto no artigo 2 do Decreto n. 36443, de 30 de Julho de 1947, contém implícita a decisão de que essa indústria não está sujeita a condicionamento.
Porque se trata de acto administrativo constitutivo, não pode ser revogado pela Administração, se dele não houve recurso hierárquico tempestivo.
Nº Convencional:JSTA00026987
Nº do Documento:SA119530130003960
Recorrente:MENDONÇA , TATIANA
Recorrido 1:SSE DO COMERCIO E INDUSTRIA - COMP PREVIDENTE SARL
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XIX
Ano da Publicação:1955
Página:7
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SSE DO COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE 1952/03/10.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM ECON - CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:D 36443 DE 1947/07/30 ART2.