Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0380/09 |
| Data do Acordão: | 04/29/2009 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SANTOS BOTELHO |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA PRESSUPOSTOS |
| Sumário: | Por se não evidenciar erro grosseiro quanto à aplicação do quadro legal e por carecer de especial relevo jurídico e social, não é de admitir a revista onde se pretende questionar, em especial, a pronúncia emitida pelo TCA em sede da invocada violação do n.º 2, do artigo 95.º do CPTA, por parte do TAF. |
| Nº Convencional: | JSTA000P10397 |
| Nº do Documento: | SA1200904290380 |
| Recorrente: | ASSOC HUMANITÁRIA DOS BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS EGITANIENSES |
| Recorrido 1: | A... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |