Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0380/09
Data do Acordão:04/29/2009
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SANTOS BOTELHO
Descritores:RECURSO DE REVISTA
PRESSUPOSTOS
Sumário:Por se não evidenciar erro grosseiro quanto à aplicação do quadro legal e por carecer de especial relevo jurídico e social, não é de admitir a revista onde se pretende questionar, em especial, a pronúncia emitida pelo TCA em sede da invocada violação do n.º 2, do artigo 95.º do CPTA, por parte do TAF.
Nº Convencional:JSTA000P10397
Nº do Documento:SA1200904290380
Recorrente:ASSOC HUMANITÁRIA DOS BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS EGITANIENSES
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: