Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
RECLAMAÇÃO
COMISSÃO DE REVISÃO DOS LUCROS TRIBUTÁVEIS
DELIBERAÇÃO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 024321 |
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| Data do Acordão: | 12/15/1999 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | FONSECA LIMÃO |
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| Descritores: | IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO RECLAMAÇÃO COMISSÃO DE REVISÃO DOS LUCROS TRIBUTÁVEIS DELIBERAÇÃO |
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| Sumário: | Não constitui preterição de formalidade legal o desrespeito do prazo de 15 dias previsto no art. 69 n. 2 do C.I.R.S. quando não tenham sido designados delegados representantes do sujeito passivo pelas organizações de classe. |
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| Nº Convencional: | JSTA00053292 |
| Nº do Documento: | SA219991215024321 |
| Data de Entrada: | 10/06/1999 |
| Recorrente: | FAZENDA PUBLICA |
| Recorrido 1: | PEREIRA , ANTONIO |
| Votação: | UNANIMIDADE COM 1 VOT VENC |
| Ano da Publicação: | 99 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST BRAGA. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL. |
| Legislação Nacional: | CIRS ART69 N2. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC24147 DE 1999/11/03. |
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Texto Integral