Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
DIREITO DE RESERVA
EXPLORAÇÃO DIRECTA
ONUS DE PROVA
TRIBUNAL PLENO
MATERIA DE FACTO
PODERES DE COGNIÇÃO
RECURSO DE REVISTA
II - De harmonia com as regras do onus de prova, aquele que invoca um direito cabe fazer a prova dos factos constitutivos do direito alegado.
III - Invocando-se o direito a uma reserva nos limites maximos, incumbe ao requerente a prova de situação de explorador directo a data da ocupação da exploração ou nos dois anos anteriores.
IV - Tendo a Secção averiguado e concluido que tal prova não fora feita no processo, o tribunal pleno tem de aceitar tal materialidade.
V - A exploração agricola directa, para efeitos e no ambito da Reforma Agraria, não decorre da simples situação de possuidor passivo da terra; tem de resultar da alegação e prova do exercicio efectivo de uma actividade especifica, projectada no tempo, em que avultam, alem do mais, a iniciativa, o trabalho, o risco e a assunção e pratica de numerosos actos materiais e juridicos com vista a produção agricola.
CPC67 ART722 N2.
L 77/77 DE 1977/09/29 ART26 N1 A ART27 ART39.
DL 81/78 DE 1978/04/29 ART6 N1.
