Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004370
Data do Acordão:04/26/1967
Tribunal:4 SECÇÃO
Relator:SIMÕES CORREIA
Descritores:TENTATIVA DE DESCAMINHO
DELITO ADUANEIRO
INSCRITO MARITIMO
Sumário:Praticam a tentativa de delito de descaminho dois maritimos que procuram subtrair ao pagamento do imposto de pescado 20 Kg de carapau, so não conseguindo o seu proposito por disso serem impedidos pela fiscalização.
Nº Convencional:JSTA00019458
Nº do Documento:SA419670426004370
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:BOLEGUIM , JULIO E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXVI
Ano da Publicação:1971
Página:8
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA FISCAL LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC.
Legislação Nacional:CADU41 ART12 ART19 PAR2 ART42 N1 ART43.
CP886 ART11.