Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:035438
Data do Acordão:01/27/1999
Tribunal:3 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:MARIO TORRES
Descritores:PLANO DE URBANIZAÇÃO DA COSTA DO SOL
REGULAMENTO
PUBLICAÇÃO OBRIGATÓRIA
PUBLICAÇÃO EM JORNAL OFICIAL
EFICÁCIA EXTERNA
Sumário:I - O DL n. 37251, de 28/12/1948, aprovou e pôs em vigor o PUCS e o seu regulamento, sem o qual aquele Plano não seria exequível, sendo o regulamento válido e eficaz independentemente da respectiva publicação no jornal oficial, por o referido diploma legal, como lei especial, o não exigir.
II - De facto, a exigência de publicação eventualmente resultante dos Decretos-Leis ns. 22470, de 11/4/1933, e 33921, de 5/9/1944, não se pode sobrepor ao estabelecido no DL n. 37251, posterior, de carácter especial e de igual hierarquia em relação àqueles.
III - Assim, a falta de publicação daqueles instrumentos de ordenamento urbanístico no jornal oficial não afectou as respectivas validade e eficácia.
IV - Os comandos constantes dos referidos instrumentos não caducaram com a entrada em vigor da CRP de 1976, por pretensa incompatibilidade com o seu art. 122, por força do art. 293 (hoje, art. 290), pois tendo as regras relativas à publicação de diplomas normativos natureza formal,
às mesmas é inaplicável aquele art. 293, que só não manteve em vigor o direito ordinário anterior que fosse materialmente incompatível com a nova Constituição.
Nº Convencional:JSTA00050797
Nº do Documento:SA119990127035438
Data de Entrada:07/14/1994
Recorrente:VEREADOR DO PELOURO DO URBANISMO DA CM DE CASCAIS
Recorrido 1:MARBELA-CONSTRUÇÕES E REPRESENTAÇÕES LDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:99
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR URB.
Legislação Nacional:L 1909 DE 1935/05/22 ART1.
DL 26762 DE 1936/07/09 ART3 ART9 A B.
DL 37251 DE 1948/12/28 ART1 ART8.
DL 33921 DE 1944/09/05 ART10 ART11 PAR1 ART19 ART30.
DL 560/71 DE 1971/12/17 ART14 N2.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC27838 DE 1991/03/14 IN BMJ N405 PÁG285 E AD N370 PÁG1052.
AC STA PROC26750 DE 1991/10/24 IN AP-DR DE 1996/08/19 PÁG2085.
AC STA PROC32306 DE 1994/02/17 IN AP-DR 1996/12/20 PÁG1271.
AC STA PROC29573 DE 1994/04/21 IN AP-DR DE 1996/12/31 PÁG2935.
AC STA PROC34281 DE 1995/10/03 IN AP-DR DE 1998/04/30 PÁG7223.
AC STA PROC40001 DE 1998/01/27 IN AD N442 PÁG1199.
AC STAPLENO PROC29573 DE 1997/04/04 IN BMJ N468 PÁG183.
AC STAPLENO PROC27816 DE1998/02/18 IN BMJ N474 PÁG210.
AC STA PROC33296 DE 1997/03/08 .
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