Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001476
Data do Acordão:03/26/1980
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:FELIX ALVES
Descritores:PAGAMENTO DE IMPOSTO
MATERIA DE FACTO
ABSOLVIÇÃO
TRANSGRESSÃO FISCAL
IMPOSTO SOBRE VEÍCULO
Sumário:Não existindo, entre o automovel identificado no auto de noticia e o automovel propriedade do arguido, coincidencia nem quanto a matricula, nem quanto a cor, nem quanto a cilindrada, deve aquele ser absolvido da infracção ao disposto no artigo 1 do Regulamento do Imposto sobre Veiculos.
Nº Convencional:JSTA00009539
Nº do Documento:SA219800326001476
Data de Entrada:10/04/1979
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:OLIVEIRA , ALBERTO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:80
Apêndice:DR
Data do Apêndice:10/31/1984
1ª Pág. de Publicação do Acordão:114
Privacidade:1
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - VEICULOS.
Legislação Nacional:CPCI63 ART256.
Aditamento: