Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 014991 |
| Data do Acordão: | 07/29/1964 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | SIMÕES CORREIA |
| Descritores: | EXECUÇÃO FISCAL EMBARGOS DE EXECUTADO LEGITIMIDADE PASSIVA CODIGO DAS EXECUÇÕES FISCAIS APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO |
| Sumário: | No dominio do antigo Codigo das Execuções Fiscais, o fundamento da ilegitimidade da pessoa citada compreende não so o caso de esta não ser a que figura no titulo executivo, mas tambem a hipotese de o citado não dever ser responsabilizado pelo pagamento da divida exequenda. |
| Nº Convencional: | JSTA00023597 |
| Nº do Documento: | SA219640729014991 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | MENESES , JOANA E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | VII |
| Ano da Publicação: | 1968 |
| Página: | 33 |
| Referência Publicação 1: | AD N36 ANOIII PAG1500 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL. |
| Legislação Nacional: | CODIGO DAS EXECUÇÕES FISCAIS ART86 N2. CPC61 ART817 C N1. D 17730 DE 1929/12/07 ART17. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1957/12/06 IN DG IIS 1958/06/14. AC STA DE 1960/11/23 IN DG IIS 1961/11/29. AC STA DE 1962/07/11 IN AD N11 PAG1421. |