Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 015040 |
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| Data do Acordão: | 10/07/1998 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | COSTA REIS |
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| Descritores: | CONTENCIOSO TÉCNICO ADUANEIRO CLASSIFICAÇÃO PAUTAL MERCADORIA IMPORTADA QUEIJO RALADO DIREITO COMUNITÁRIO NOMENCLATURA PAUTAL PAUTA ADUANEIRA COMUM |
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| Sumário: | A subposição 0406 20 90 do Regulamento (CEE) n. 2658/87 do Conselho, de 23 de JUlho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JO L256, p. 1), na redacção que foi dada pelo Regulamento (CEE) n. 3174/88 da Comissão, de 21 de Setembro de 1988, que modifica o Anexo I do Regulamento (CEE) n. 2658/87, deve ser interpretada no sentido de que nela se inclui um queijo ralado que, no momento da importação, se apresenta, por causa do modo de embalagem e conservação utilizado, sob uma forma aglomerada e que, depois de desembalado e exposto às condições ambiente se desagrega em grânulos irregulares. |
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| Nº Convencional: | JSTA00050023 |
| Nº do Documento: | SA219981007015040 |
| Data de Entrada: | 11/30/1992 |
| Recorrente: | FABRICA DE QUEIJOS ERU PORTUGUESA LDA |
| Recorrido 1: | MINISTERIO PUBLICO - TRIBUNAL TECNICO ADUANEIRO DE 2 INSTANCIA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 98 |
| Privacidade: | 1 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC TT2INST. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO. DIR PROC ADUAN CONT - CONT TÉCNICO ADUAN. |
| Legislação Comunitária: | REG CONS CEE 2658/87 DE 1987/07/23 ANEXOI IN JOCE L 256 PAG1 NA REDACÇÃO DO REG COM CEE 3174/88 DE 1988/09/21 ANEXOI. |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral