Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:005021
Data do Acordão:02/06/1974
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:DIAS DA FONSECA
Descritores:DESCAMINHO
PRINCIPIO IN DUBIO PRO REO
APRECIAÇÃO DA PROVA
Sumário:I - A duvida aproveita ao acusado e obsta a sua condenação.
II - Não ha, porem, duvida sobre a pratica de delito de descaminho quando o teor das suas primeiras declarações no proprio auto de noticia que assinou, confessando o delito, foi confirmado pelas buscas efectuadas e depois pelo depoimento do condutor da viatura que transportou a mercadoria.
Nº Convencional:JSTA00014677
Nº do Documento:SA219740206005021
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:PADINHA , ISRAEL E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:74
Apêndice:DG
Data do Apêndice:06/26/1975
1ª Pág. de Publicação do Acordão:98
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA FISCAL PORTO.
Decisão:PROVIDO. NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC ADUAN CONT.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1970/12/16 IN AD N110 PAG291.