Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 005021 |
| Data do Acordão: | 02/06/1974 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | DIAS DA FONSECA |
| Descritores: | DESCAMINHO PRINCIPIO IN DUBIO PRO REO APRECIAÇÃO DA PROVA |
| Sumário: | I - A duvida aproveita ao acusado e obsta a sua condenação. II - Não ha, porem, duvida sobre a pratica de delito de descaminho quando o teor das suas primeiras declarações no proprio auto de noticia que assinou, confessando o delito, foi confirmado pelas buscas efectuadas e depois pelo depoimento do condutor da viatura que transportou a mercadoria. |
| Nº Convencional: | JSTA00014677 |
| Nº do Documento: | SA219740206005021 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | PADINHA , ISRAEL E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 74 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 06/26/1975 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 98 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT AUDITORIA FISCAL PORTO. |
| Decisão: | PROVIDO. NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC ADUAN CONT. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1970/12/16 IN AD N110 PAG291. |