Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PROCESSO DISCIPLINAR
PRESCRIÇÃO
CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO
DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA
PRINCÍPIO DO INQUISITÓRIO
MAGISTRADO
II - A competência para converter os inquéritos em processos disciplinares instaurados contra os Magistrados do M.P. cabe ao Conselho Superior do Ministério Público e só a partir do conhecimento da falta por esta entidade começa a correr o mencionado prazo de prescrição.
III - Todavia, nos casos em que o CSMP tenha delegado tais poderes no Sr. Procurador-Geral da República, o referido prazo de prescrição começa a correr a partir do momento em que se reúnam os dois requisitos: (i) delegação de poderes; (ii) conhecimento da falta.
IV - A notificação das partes para alegações não sinaliza o encerramento definitivo da fase da instrução nem impossibilita que, ainda, se possa ordenar a junção de documentos. E isto porque o Tribunal dispõe de amplos poderes inquisitórios os quais lhe permitem ordenar todas as diligências de prova que considere indispensáveis ao apuramento da verdade (art.º 90.º/1 e 2 do CPTA), podendo, inclusive, já depois de encerrada a discussão da matéria de facto, ordenar o que se lhe afigure necessário ao seu completo esclarecimento (art.ºs 653.º/1 e 712.º/ 3 e 4 do CPC).
V - A delegação de competência é um acto de transferência de poderes, isto é, um acto destinado a permitir que determinada pessoa ou entidade possa proferir decisões que originariamente se encontravam na esfera jurídica do delegante.
VI - Tal acto terá a configuração e a eficácia que o seu autor pretenda, desde que estas não sejam contrárias à lei ou à finalidade que o justificaram (art.º 121.º e 127.º do CPA), pelo que se nessa transferência de poderes estes não foram objecto de limitação isso quer significar que o delegante quis que esta abrangesse todos os poderes de que dispunha.
VII - Deste modo, atenta a imediata operatividade do acto delegatório e o facto dele abarcar a totalidade dos poderes objecto de delegação, o Sr. PGR passou a dispor da mesma competência que o Conselho tinha na conversão dos inquéritos em processos disciplinares e a poder exerce-la livremente.
CPC96 ART510 ART512 ART513 ART523 N2 ART524 ART653 N1 ART712 N3 N4.
EMP98 ART12 N2 F ART31 ART214 N1.
EDF84 ART4 N2.
CPA91 ART39 ART121 ART127.
