Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0223/12 |
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| Data do Acordão: | 02/14/2013 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA |
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| Descritores: | CONCURSO PARA JUIZ DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO JUIZ DE DIREITO JURISTA EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL |
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| Sumário: | I - O artigo 66.º, n.º 1, d), do ETAF aprovado pela Lei n.º 13/2002, de 19 de Fevereiro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 166/2009, de 31 de Julho não se basta com uma experiência profissional de 10 anos, nem sequer com uma experiência profissional de 10 anos na área do direito, simplesmente, pois é necessária experiência profissional de 10 anos na área do direito público; II - Um juiz de direito não se integra no âmbito subjectivo daquele artigo 66.º, n.º 1, d). |
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| Nº Convencional: | JSTA00068122 |
| Nº do Documento: | SA1201302140223 |
| Data de Entrada: | 02/28/2012 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | CONSELHO SUPERIOR DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | ACÇÃO ADM ESPECIAL |
| Objecto: | DEL CSTAF |
| Decisão: | IMPROCEDENTE |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACÇÃO ADM ESPECIAL |
| Legislação Nacional: | ETAF02 ART66 N1 A B C CPTA02 ART95 N3 ETAF84 ART94 N1 D L 21/85 DE 1985/07/30 ART51 CONST76 ART215 N4 |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral