Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 006706 |
| Data do Acordão: | 05/29/1964 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SILVA BASTO |
| Descritores: | PENSÃO DE PREÇO DE SANGUE NEXO ENTRE A DOENÇA E A MORTE |
| Sumário: | A existencia de uma relação de causalidade entre a doença adquirida em campanha e a morte e condição necessaria para se adquirir o direito a pensão de preço de sangue. Desde que, pelos elementos do respectivo processo, seja de concluir que se verifica tal circunstancia, não obsta a concessão da pensão o facto de a morte ter ocorrido muitos anos depois de ter sido contraida tal doença. |
| Nº Convencional: | JSTA00022120 |
| Nº do Documento: | SA119640529006706 |
| Recorrente: | PULSO , MARIA |
| Recorrido 1: | SSE DO ORÇAMENTO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | XXX |
| Ano da Publicação: | 1969 |
| Página: | 51 |
| Referência Publicação 1: | AD N36 ANOIII PAG1465 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SSE DO ORÇAMENTO DE 1963/06/19. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL PENSÕES. |
| Legislação Nacional: | D 17335 DE 1929/09/10 ART2 A. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAP DE 1948/12/20 IN COL AC VVI PAG166. AC STA DE 1960/12/02 IN COL AC VXXVI PAG981. AC STA DE 1963/02/08 IN DG 1963/11/14. |