Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:006706
Data do Acordão:05/29/1964
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SILVA BASTO
Descritores:PENSÃO DE PREÇO DE SANGUE
NEXO ENTRE A DOENÇA E A MORTE
Sumário:A existencia de uma relação de causalidade entre a doença adquirida em campanha e a morte e condição necessaria para se adquirir o direito a pensão de preço de sangue.
Desde que, pelos elementos do respectivo processo, seja de concluir que se verifica tal circunstancia, não obsta a concessão da pensão o facto de a morte ter ocorrido muitos anos depois de ter sido contraida tal doença.
Nº Convencional:JSTA00022120
Nº do Documento:SA119640529006706
Recorrente:PULSO , MARIA
Recorrido 1:SSE DO ORÇAMENTO
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXX
Ano da Publicação:1969
Página:51
Referência Publicação 1:AD N36 ANOIII PAG1465
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SSE DO ORÇAMENTO DE 1963/06/19.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL PENSÕES.
Legislação Nacional:D 17335 DE 1929/09/10 ART2 A.
Jurisprudência Nacional:AC STAP DE 1948/12/20 IN COL AC VVI PAG166.
AC STA DE 1960/12/02 IN COL AC VXXVI PAG981.
AC STA DE 1963/02/08 IN DG 1963/11/14.