Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01591/03
Data do Acordão:11/25/2003
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ANTÓNIO MADUREIRA
Descritores:CONCURSO PÚBLICO INTERNACIONAL.
AUDIÊNCIA PRÉVIA.
Sumário:Tendo a Administração efectuado a audiência prévia aos interessados e, após essa realização, efectuado novas diligências que foram determinantes de um acto que, embora no mesmo sentido do proposto no relatório com base na qual a audiência foi efectuada, assentou em fundamentos diversos, há lugar a nova audiência.
Nº Convencional:JSTA00059776
Nº do Documento:SA12003112501591
Data de Entrada:10/06/2003
Recorrente:A...
Recorrido 1:PMIN - OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP PMIN DE 2003/09/16.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - CONTRATO.
Legislação Nacional:DL 197/99 DE 1999/06/08 ART108 ART109.
Aditamento: