Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:029867
Data do Acordão:12/21/1992
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:PAYAN MARTINS
Descritores:REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
EXTINÇÃO DA INSTÂNCIA
Sumário:Tendo sido praticado, na pendência do processo acto que revogando o acto recorrido satisfaz a pretensão do recorrente, perde o recurso o seu objecto, tornando a lide inútil o que determina a extinção da instância.*
Nº Convencional:JSTA00036316
Nº do Documento:SAP19921221029867
Data de Entrada:06/16/1992
Recorrente:ESTEVES , FERNANDO
Recorrido 1:CEMFA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:92
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP CEMFA DE 1991/04/26.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CPC67 ART287 E.
LPTA85 ART1 ART9 N1 F ART111 N1 C.