Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:011075
Data do Acordão:02/12/1981
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ABEL DELGADO
Descritores:FUNÇÃO PUBLICA
EXECUÇÃO DE SENTENÇA
REINTEGRAÇÃO NO QUADRO
REINGRESSO NO QUADRO DE ORIGEM
DIREITO A REINTEGRAÇÃO
VENCIMENTO
INDEMNIZAÇÃO
RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
Sumário:I - No campo da função publica, a Administração deve readmitir o agente que foi afastado por acto ilegal devendo ser reintegrado no lugar que ocupava, anulado que seja tal acto por acordão transitado em julgado.
II - Em tal hipotese, os funcionarios tem direito a uma indemnização, titulo de responsabilidade civil pelos danos causados com o acto ilegal.
Nº Convencional:JSTA00007706
Nº do Documento:SA119810212011075
Data de Entrada:11/14/1977
Recorrente:SANTOS , IRENE
Recorrido 1:SE DO TRABALHO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:03/14/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:641
Privacidade:01
Ref. Acórdãos:
Meio Processual:EXECUÇÃO DE JULGADO.
Objecto:AC STA DE 1979/03/08.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO EXECUÇÃO DE JULGADO.
Legislação Nacional:CADM40 ART538 N4.
LOSTA56 ART28.
DL 48051 DE 1967/11/21 ART1.
CCIV66 ART11.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART6.
DL 47/78 DE 1978/03/21 ART109 N3.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1971/10/28 IN AD N121 PAG22.
Referência a Pareceres:P PGR DE 1978/01/12 IN DR IIS 1978/04/29.
Referência a Doutrina:FREITAS DO AMARAL A EXECUÇÃO DAS SENTENÇAS DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS PAG56.
MARCELLO CAETANO IN DIR VLXXIII PAG20.