Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:008236
Data do Acordão:01/21/1971
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MANSO PRETO
Descritores:RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
CAUSA DE PEDIR
PETIÇÃO INEPTA
DESPACHO LIMINAR
Sumário:I - Causa de pedir e o acto ou facto juridico (simples ou complexo) donde emerge o direito que o autor invoca e pretende fazer valer.
II - No despacho liminar a que se refere o artigo 474 do Codigo de Processo Civil, e a proposito da causa de pedir, não e permitido ao Tribunal apreciar aspecto que afecte a procedencia do pedido, julgando inepta a petição inicial.
Nº Convencional:JSTA00016793
Nº do Documento:SA119710121008236
Data de Entrada:07/14/1970
Recorrente:PEREIRA , CELESTINO
Recorrido 1:ESTADO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:71
Apêndice:DG
Data do Apêndice:09/14/1972
1ª Pág. de Publicação do Acordão:69
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA LISBOA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART193 N2 A ART467 N1 C ART474 N1 A ART498 N4.
Referência a Doutrina:MANUEL DE ANDRADE LIÇÕES DE PROCESSO CIVIL PAG404.