Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:003237
Data do Acordão:04/21/1950
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ALMEIDA FERRÃO
Descritores:LACTICINIOS
EMPRESA INDUSTRIAL
COOPERATIVA
Sumário:Embora tendo de comum o exercicio da industria de lacticinios, as empresas industriais de lacticinios e as cooperativas de lacticinios vivem sob regimes diferentes.
As empresas industriais de lacticinios não tem o exclusivo da exploração do leite nem são titulares de qualquer situação juridica que iniba os produtores de leite de se associarem a qualquer cooperativa.
Pode, por isso, ser aumentada a area de uma cooperativa legalmente constituida sem que haja ofensa de direitos das empresas.
Nº Convencional:JSTA00027711
Nº do Documento:SA119500421003237
Recorrente:MARTINS & REBELO E OUTROS
Recorrido 1:MINECON - COOP DE LACTICINIOS DO NORTE
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XVI
Ano da Publicação:1952
Página:28
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINECON DE 1948/12/09.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER.
Área Temática 2:DIR COOP.
Legislação Nacional:DL 26655 DE 1936/06/04 ART4 ART7 N5 ART9.
L 215 DE 1914/06/30.
D 4030 DE 1918/04/28.
DL 31570 DE 1941/10/13 ART7 ART10 ART15.