Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016228
Data do Acordão:05/27/1970
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:RUBEN DE CARVALHO
Descritores:ALÇADA
VALOR DA CAUSA
APENSAÇÃO
Sumário:Na determinação do valor da causa para efeitos de alçada ha que atender ao valor inicial e unitario de cada processo e não a soma de todos eles por via da apensação efectuada.
Nº Convencional:JSTA00017528
Nº do Documento:SA219700527016228
Data de Entrada:02/03/1970
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:ALMEIDA , CANDIDO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:70
Apêndice:DG
Data do Apêndice:02/09/1972
1ª Pág. de Publicação do Acordão:357
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPCI63 ART255 B.
CPC67 ART305 ART306 ART308 N1 ART465.