Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:010383
Data do Acordão:05/18/1978
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ABEL DELGADO
Descritores:REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
PERDA DE OBJECTO
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
EXTINÇÃO DA INSTANCIA
Sumário:Revogado o acto recorrido na pendencia do recurso, este extingue-se por perda superveniente do seu objecto.*
Nº Convencional:JSTA00010855
Nº do Documento:SA119780518010383
Data de Entrada:12/21/1976
Recorrente:REGO , JOÃO
Recorrido 1:MINE - DIRGER DO ENSINO BASICO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/08/1982
1ª Pág. de Publicação do Acordão:827
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINE DE 1976/08/31.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART287 E ART447 N1 ART663 N3.