Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:024851
Data do Acordão:06/09/1988
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:VARELA PINTO
Descritores:ESTRADAS CLASSIFICADAS
VÍCIO DE FORMA
ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE DIREITO
VIOLAÇÃO DE LEI
Sumário:I - A desclassificação de estradas nacionais em consequência do plano rodoviário contido no Dec-Lei n. 380/85, não resultou da entrada em vigor deste diploma, tendo ficado relegada, por força do n. 2 do artigo 13, para o diploma regulamentar previsto no n. 1 do mesmo artigo.
II - Não constitui arguição de vício de forma por falta de fundamentação, mas arguição de vício de violação de lei por erro nos pressupostos de direito, a impugnação do rigor das razões jurídicas em que o acto recorrido apoiou.
Nº Convencional:JSTA00028813
Nº do Documento:SA119880609024851
Data de Entrada:03/24/1987
Recorrente:CAIXEIRO E OLIVEIRA LDA
Recorrido 1:CM DA FIGUEIRA DA FOZ
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:88
Apêndice:DR
Data do Apêndice:01/20/1994
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3092
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC COIMBRA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER.
Área Temática 2:DIR ECON - DIR TRANSP DIR RODOV.
Legislação Nacional:DL 13/71 DE 1971/01/23 ART1.
DL 100/84 DE 1984/03/29 ART51 N1 G.
CPC67 ART668 N1 B.
DL 380/85 DE 1985/09/26 ART13 N1 N2.