Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 024851 |
| Data do Acordão: | 06/09/1988 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | VARELA PINTO |
| Descritores: | ESTRADAS CLASSIFICADAS VÍCIO DE FORMA ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE DIREITO VIOLAÇÃO DE LEI |
| Sumário: | I - A desclassificação de estradas nacionais em consequência do plano rodoviário contido no Dec-Lei n. 380/85, não resultou da entrada em vigor deste diploma, tendo ficado relegada, por força do n. 2 do artigo 13, para o diploma regulamentar previsto no n. 1 do mesmo artigo. II - Não constitui arguição de vício de forma por falta de fundamentação, mas arguição de vício de violação de lei por erro nos pressupostos de direito, a impugnação do rigor das razões jurídicas em que o acto recorrido apoiou. |
| Nº Convencional: | JSTA00028813 |
| Nº do Documento: | SA119880609024851 |
| Data de Entrada: | 03/24/1987 |
| Recorrente: | CAIXEIRO E OLIVEIRA LDA |
| Recorrido 1: | CM DA FIGUEIRA DA FOZ |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 88 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 01/20/1994 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 3092 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC COIMBRA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER. |
| Área Temática 2: | DIR ECON - DIR TRANSP DIR RODOV. |
| Legislação Nacional: | DL 13/71 DE 1971/01/23 ART1. DL 100/84 DE 1984/03/29 ART51 N1 G. CPC67 ART668 N1 B. DL 380/85 DE 1985/09/26 ART13 N1 N2. |