Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:051/14
Data do Acordão:02/12/2014
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:CASIMIRO GONÇALVES
Descritores:NULIDADE
ANULAÇÃO DA VENDA
OMISSÃO DE FORMALIDADE
Sumário:I - O nº 6 do art. 812º do novo CPC (correspondente ao anterior art. 886º-A), no qual se prevê a notificação aos credores reclamantes de créditos com garantia sobre os bens a vender, das decisões sobre a venda previstas nos seus nºs. 1 e 2, é subsidiariamente aplicável ao processo de execução fiscal.
II - A anulação da venda nos termos deste art. 195º do novo CPC (correspondente ao anterior art. 201º) depende, quer da ocorrência, relativamente ao acto de venda ou aos actos preparatórios a ela respeitantes, de qualquer omissão de acto ou formalidade prescrita na lei, quer da circunstância de a irregularidade verificada poder ter influência na venda (nºs. 1 e 2 do mesmo normativo).
Nº Convencional:JSTA00068588
Nº do Documento:SA220140212051
Data de Entrada:01/16/2014
Recorrente:A..., S.A.
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:RECURSO JURISDICIONAL
Objecto:SENT TAF FUNCHAL DE 2013/10/14.
Decisão:PROVIDO
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL
Legislação Nacional:CPC ART886-A ART195 N1.
CPC013 ART812 ART839 N1 C.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC0222/08 DE 2008/07/14; AC STA PROC0244/10 DE 2010/11/03; AC STA PROC0353/11 DE 2011/06/22; AC STA PROC0879/11 DE 2012/06/20; AC STA PROC0180/12 DE 2012/07/05; AC STA PROC01961/13 DE 2014/01/29
Referência a Doutrina:JORGE DE SOUSA - CÓDIGO DE PROCEDIMENTO E DE PROCESSO TRIBUTÁRIO ANOTADO E COMENTADO VOLIV 6ED PAG186.
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