Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 051/14 |
| Data do Acordão: | 02/12/2014 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | CASIMIRO GONÇALVES |
| Descritores: | NULIDADE ANULAÇÃO DA VENDA OMISSÃO DE FORMALIDADE |
| Sumário: | I - O nº 6 do art. 812º do novo CPC (correspondente ao anterior art. 886º-A), no qual se prevê a notificação aos credores reclamantes de créditos com garantia sobre os bens a vender, das decisões sobre a venda previstas nos seus nºs. 1 e 2, é subsidiariamente aplicável ao processo de execução fiscal. II - A anulação da venda nos termos deste art. 195º do novo CPC (correspondente ao anterior art. 201º) depende, quer da ocorrência, relativamente ao acto de venda ou aos actos preparatórios a ela respeitantes, de qualquer omissão de acto ou formalidade prescrita na lei, quer da circunstância de a irregularidade verificada poder ter influência na venda (nºs. 1 e 2 do mesmo normativo). |
| Nº Convencional: | JSTA00068588 |
| Nº do Documento: | SA220140212051 |
| Data de Entrada: | 01/16/2014 |
| Recorrente: | A..., S.A. |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | RECURSO JURISDICIONAL |
| Objecto: | SENT TAF FUNCHAL DE 2013/10/14. |
| Decisão: | PROVIDO |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL |
| Legislação Nacional: | CPC ART886-A ART195 N1. CPC013 ART812 ART839 N1 C. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC0222/08 DE 2008/07/14; AC STA PROC0244/10 DE 2010/11/03; AC STA PROC0353/11 DE 2011/06/22; AC STA PROC0879/11 DE 2012/06/20; AC STA PROC0180/12 DE 2012/07/05; AC STA PROC01961/13 DE 2014/01/29 |
| Referência a Doutrina: | JORGE DE SOUSA - CÓDIGO DE PROCEDIMENTO E DE PROCESSO TRIBUTÁRIO ANOTADO E COMENTADO VOLIV 6ED PAG186. |
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