Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRESSUPOSTOS
REGULAMENTO ILEGAL
PROCESSO DE APOSENTAÇÃO
DEVOLUÇÃO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0161/08 |
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| Data do Acordão: | 03/06/2008 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | SANTOS BOTELHO |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA PRESSUPOSTOS REGULAMENTO ILEGAL PROCESSO DE APOSENTAÇÃO DEVOLUÇÃO |
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| Sumário: | Atenta a sua relevância jurídica é de admitir a revista de Acórdão do TCA onde se pretende apenas, designadamente, o desvalor de um regulamento ilegal, bem como do acto de devolução de um processo de aposentação, baseado no dito Regulamento, sendo que as instâncias entenderam que a pertinente acção estava sujeita ao prazo previsto no n.º 2, do artigo 69.º do CPTA. |
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| Nº Convencional: | JSTA0008878 |
| Nº do Documento: | SA1200803060161 |
| Recorrente: | STAL - SINDICATO NACIONAL DOS TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL |
| Recorrido 1: | CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral