Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:003338
Data do Acordão:03/05/1986
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:HORTA DO VALE
Descritores:IMPOSTO DE COMERCIO E INDUSTRIA
PRAZO DE LIQUIDAÇÃO
Sumário:O prazo de liquidação daquele imposto de comercio e industria inicia-se no ano seguinte ao do exercicio a que respeita, seu facto gerador.
Nº Convencional:JSTA00005667
Nº do Documento:SA219860305003338
Data de Entrada:06/03/1985
Recorrente:ALGODÕES E ROCHA GONÇALVES SARL
Recorrido 1:FAZENDA MUNICIPAL
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/22/1987
1ª Pág. de Publicação do Acordão:308
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TRIBUNAL MUNICIPAL PORTO PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - COMERCIO INDUSTRIA.
Legislação Nacional:CCIV66 ART329.
CCI63 ART94.
CADM40 ART685 ART710.
DL 28220 DE 1973/11/24 ART7 PAR3.
DL 31365 ART7.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1981/11/18 IN AD N244 PAG486.
AC STA DE 1982/12/15 IN AD N259 PAG900.
AC STA DE 1983/10/19 IN AD N269 PAG637.
AC STA PROC3069 DE 1985/06/19.
AC STA PROC3130 DE 1985/06/19.
AC STA PROC3237 DE 1985/11/13.
AC STAP DE 1984/01/11 IN AD N269 PAG660.
AC STAP DE 1984/07/11 IN AD N280 PAG461.