Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 019571 |
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| Data do Acordão: | 07/18/1985 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | SANTOS PATRÃO |
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| Descritores: | RECURSO HIERARQUICO NECESSARIO LOCAL DE APRESENTAÇÃO DA PETIÇÃO TEMPESTIVIDADE DO RECURSO RECURSO CONTENCIOSO |
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| Sumário: | I - A tempestividade da interposição do recurso hierarquico necessario e pressuposto determinante da tempestividade do subsequente recurso contencioso. II - Mesmo no ambito do processo gracioso, a petição deve ser apresentada na autoridade competente para quem se recorre, no prazo estabelecido na lei, sendo irrelevante a sua apresentação em qualquer outro local. |
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| Nº Convencional: | JSTA00015085 |
| Nº do Documento: | SA119850718019571 |
| Data de Entrada: | 09/08/1983 |
| Recorrente: | SARAIVA , JOSE |
| Recorrido 1: | SE DA EDUCAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 85 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 04/17/1989 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 2754 |
| Privacidade: | 01 |
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| Ref. Acórdãos: | |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DA EDUCAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR DE 1983/04/21. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR PROC ADM GRAC - REC HIERARQUICO. DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | RSTA57 ART52 PAR3. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC15693 DE 1982/07/07. AC STA PROC17146 DE 1983/03/17. |
| Referência a Pareceres: | P PGR DE 1984/03/09 IN DR IIS 1984/06/25. |
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Texto Integral