| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 043484 |
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| Data do Acordão: | 10/25/2000 |
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| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CA |
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| Relator: | ISABEL JOVITA |
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| Descritores: | EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA.
FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO.
DESVIO DE PODER.
INTERESSE PÚBLICO.
PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE.
PRINCÍPIO DA JUSTIÇA.
PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE.
PLANO DIRECTOR MUNICIPAL. |
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| Sumário: | I - É suficiente a fundamentação do acto de expropriação de um terreno quando dela constam elementos que permitem ao destinatário conhecer, com segurança, as razões da expropriação e da utilidade pública, bem como a escolha daquele terreno, não importando que essas razões sejam ou não boas e legais.
II - Não ocorre desvio de poder, nem violação dos princípios constitucionais da prossecução do interesse público, da proporcionalidade da justiça e da imparcialidade, por desrespeito pelo PDM, quando se delibera expropriar, para instalar um equipamento colectivo, um terreno que, nos termos daquele plano, apenas preferencialmente é destinado à construção de habitações, admitindo expressamente "construção para outros usos que não o habitacional". |
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| Nº Convencional: | JSTA00054774 |
| Nº do Documento: | SAP20001025043484 |
| Data de Entrada: | 10/20/1999 |
| Recorrente: | AZEVEDO , ANTÓNIO E OUTRA |
| Recorrido 1: | SE DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO |
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 1 SUBSECÇÃO DO CA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM ECON - EXPRO UTIL PUBL. |
| Legislação Nacional: | CONST89 ART266 ART269.
CPA91 ART4 ART5 ART6 ART6-A ART124 N1 A C ART125 N1 N2.
CEXP91 ART3 N1 ART13 ART17.
RCM 90/94 DE 1994/09/23.
L 48/98 DE 1998/08/11 ART11 N1.
DL 69/90 DE 1990/03/02 NA REDCÇÃO DO DL 155/97 DE 1997/07/24 ART5.
CPC96 ART729 N3. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAPLENO PROC25524 DE 1996/11/27.; AC STAPLENO PROC31232 DE 1997/03/20.; AC STAPLENO PROC29952 DE 1997/05/14.; AC STAPLENO PROC29973 DE 1997/11/26.; AC STAPLENO PROC31616 DE 2000/04/13. |
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| Aditamento: | |
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