Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
APOSENTAÇÃO COMPULSIVA
INVIABILIZAÇÃO DA RELAÇÃO FUNCIONAL
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01581/11.9BELSB |
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| Data do Acordão: | 10/30/2025 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | FONSECA DA PAZ |
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| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR APOSENTAÇÃO COMPULSIVA INVIABILIZAÇÃO DA RELAÇÃO FUNCIONAL |
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| Sumário: | Por a questão da aferição das circunstâncias inviabilizadoras da manutenção da relação funcional no âmbito das forças de segurança se colocar com bastante frequência, ser um assunto sensível por respeitar à aplicação de uma pena expulsiva e por a jurisprudência do STA na matéria não estar consolidada, é de admitir a revista interposta de acórdão que anulou a aplicação de uma pena de aposentação compulsiva a um elemento da PSP. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P34506 |
| Nº do Documento: | SA12025103001581/11 |
| Recorrente: | MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA |
| Recorrido 1: | AA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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Texto Integral