Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:038969
Data do Acordão:12/16/1997
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:PIRES ESTEVES
Descritores:PROCESSAMENTO DE VENCIMENTOS
ACTO ADMINISTRATIVO
CONTRATO ADMINISTRATIVO
CONTRATO DE PROVIMENTO
VENCIMENTO
SERVIÇO DOCENTE
PROFESSOR
CLÁUSULA CONTRATUAL
ÍNDICE REMUNERATÓRIO
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DOCENTE
Sumário:I - Os actos de processamento de vencimento são actos administrativos.
II - Os contratos administrativos de provimento celebrados com estagiários licenciados devem estatuir o vencimento de acordo com o índice 120 da escala indiciária do anexo I do DL. n. 409/89.
III - Assim, apesar de ter sido celebrado um contrato de prestação de serviço docente em que foi acordado que o vencimento seria processado pelo índice 80, o acto de processamento, viola os arts. 1 do Decreto-Regulamentar n. 14/93, de 5/5 e 12 n. 3 e anexo I do DL. n. 409/89.
Nº Convencional:JSTA00050705
Nº do Documento:SA119971216038969
Data de Entrada:11/02/1995
Recorrente:MARTA , MARIA
Recorrido 1:MINE
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:97
Privacidade:1
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:ACTO TÁCITO SSEA DO MINE.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.
Legislação Nacional:RSTA57 ART57 PAR4.
CPA91 ART168 N1.
DRGU 14/93 DE 1993/05/05 ART1.
DL 409/89 DE 1989/11/18 ART7 N2 ART12 N3 ANEXO I.
ESTATUTO DA CARREIRA DOCENTE DOS EDUCADORES DE INFÂNCIA E DOS PROFESSORES DOS ENSINOS BÁSICO E SECUNDÁRIO ART17 N1 ART29 N3.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC29904 DE 1996/05/02.; AC STA PROC31872 DE 1994/06/30.; AC STAPLENO DE 1970/10/15 IN AD N109 PÁG152.; AC STA PROC22541 DE 1987/05/26.; AC STA PROC28959 DE 1992/03/05.
Aditamento: