Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:008683
Data do Acordão:11/15/1973
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:RUI PESTANA
Descritores:JUNTA NACIONAL DO AZEITE
ACTO INTERPRETATIVO
ACTO GENERICO
IMPOSTO
TAXA
PRINCIPIO DA LEGALIDADE TRIBUTARIA
INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL
INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL
Sumário:I - E contenciosamente irrecorrivel a decisão que se limita a interpretar uma norma legal.
II - Constituem impostos e não taxas as receitas criadas para a Junta Nacional do Azeite, pelo despacho ministerial de 25 de Maio de
1943, publicado no Diario do Governo, I Serie, de 4 de Junho seguinte, e pela Portaria n. 21883, de 21 de Fevereiro de 1966, sobre o lançamento no mercado de oleos comestiveis.
III - Tais normas estão feridas de inconstitucionalidade material, que aos tribunais cumpre apreciar.
Nº Convencional:JSTA00015708
Nº do Documento:SA119731115008683
Data de Entrada:04/21/1972
Recorrente:CUF SARL
Recorrido 1:IAPO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:73
Apêndice:DG
Data do Apêndice:04/02/1975
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1362
Referência Publicação 1:AD N146 ANOXIII PAG179
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP JUNTA NAC DO AZEITE.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER. DIR FISC - IMPOSTOS.
Área Temática 2:DIR CONST - SISTEM FINANC FISC.
Legislação Nacional:CONST33 ART18 N16 ART70 PAR1 ART123.
PORT 21883 DE 1966/02/21.
DL 28153 DE 1937/11/12 ART17 D.
DL 26757 DE 1936/07/08 ART8.
DL 45835 DE 1964/07/27 ART2.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1972/06/22 IN AD N130 PAG1380.
AC STA DE 1972/11/09 IN AD N133 PAG43.
Referência a Doutrina:CARDOSO DA COSTA CURSO DE DIREITO FISCAL 2ED PAG12 PAG13 PAG17 PAG179PAG180.
TEIXEIRA RIBEIRO FINANÇAS PAG21 PAG383-390.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 2ED PAG417 PAG425.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI 10ED PAG118.
AFONSO QUEIRO IN RLJ ANO94 PAG345.
ALEXANDRE AMARAL DIREITO FISCAL PAG13 PAG17.
TEIXEIRA RIBEIRO PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS DA FISCALIDADE PORTUGUESAPAG8 PAG9 PAG11.