Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0511/04 |
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| Data do Acordão: | 01/19/2005 |
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| Tribunal: | 3 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | JORGE DE SOUSA |
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| Descritores: | ACTO IMPLICITO. PROCESSAMENTO DE ABONOS. REMUNERAÇÃO. TRABALHO AOS DOMINGOS E FERIADOS. |
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| Sumário: | I – Só pode entender-se existir um acto administrativo implícito quando ocorrer univocidade de uma conduta para a produção de certos efeitos jurídicos, não expressamente declarados, porque ligados de forma necessária aos expressamente enunciados, e, portanto, quando existir um nexo incindível entre uns e outros desses efeitos. II – O mero pagamento em singelo de remunerações regulares, em que se incluíam dias de descanso em que havia sido prestado trabalho, não tem um significado unívoco quanto a uma intenção da entidade processadora de não pagar o acréscimo de remuneração devido por esse trabalho |
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| Nº Convencional: | JSTA00061795 |
| Nº do Documento: | SA1200501190511 |
| Data de Entrada: | 05/04/2004 |
| Recorrente: | MINJ |
| Recorrido 1: | A... E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC TCA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO. |
| Legislação Nacional: | DL 259/88 DE 1988/08/18 ART33 N3. CCIV66 ART217. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC23701 DE 1991/03/12 IN BMJ N405 PAG269.; AC STA PROC33494 DE 22/11/1994 IN AP-DR DE 1997/04/18 PAG8269.; AC STA PROC37799 DE 1995/06/01 IN AP-DR DE 1998/01/20 PAG5005.; AC STA PROC25405 DE 1989/06/01 IN AP-DR DE 1994/11/15 PAG3913.; AC STA PROC25392 DE 1989/02/28 IN AP-DR DE 1994/11/14 PAG1528.; AC STA PROC47787 DE 2002/06/19 IN AP-DR DE 2004/02/10 PAG4289.; AC STA PROC13259 DE 1980/03/06 IN AD N227 PAG1231RLJ N3679 ANO 113 PAG338.; AC STA PROC13541 DE 1981/04/02 IN AP-DR DE 1985/07/17 PAG1746.; AC STA PROC600/02 DE 2002/10/09. |
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| Aditamento: | |
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