Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01295/14 |
| Data do Acordão: | 11/20/2014 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SÃO PEDRO |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES |
| Sumário: | Deve admitir-se o recurso de revista relativamente à questão de saber se o Governo Regional dos Açores é responsável pelo pagamento dos cuidados de saúde prestados aos seus residentes, no continente, pelos serviços do Serviço Nacional de Saúde. |
| Nº Convencional: | JSTA000P18266 |
| Nº do Documento: | SA12014112001295 |
| Data de Entrada: | 11/06/2014 |
| Recorrente: | SECRETARIA REGIONAL DA SAÚDE DA REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES |
| Recorrido 1: | CENTRO HOSPITALAR DE ENTRE DOURO E VOUGA, E.P.E. |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |