Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01295/14
Data do Acordão:11/20/2014
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SÃO PEDRO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE
REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
Sumário:Deve admitir-se o recurso de revista relativamente à questão de saber se o Governo Regional dos Açores é responsável pelo pagamento dos cuidados de saúde prestados aos seus residentes, no continente, pelos serviços do Serviço Nacional de Saúde.
Nº Convencional:JSTA000P18266
Nº do Documento:SA12014112001295
Data de Entrada:11/06/2014
Recorrente:SECRETARIA REGIONAL DA SAÚDE DA REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
Recorrido 1:CENTRO HOSPITALAR DE ENTRE DOURO E VOUGA, E.P.E.
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: