Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 015290 |
| Data do Acordão: | 12/02/1965 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | LOURENÇO VASCO |
| Descritores: | CONTRIBUIÇÃO PREDIAL ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREDIAL |
| Sumário: | A isenção da contribuição predial conferida pelo Decreto-Lei n. 31561, de 10 de Outubro de 1941, artigo 1, e concedida por habitação, e não por predio, dentro do condicionalismo ali fixado e com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n. 38287, de 7 de Junho de 1951, e Decreto-Lei n. 36213, de 7 de Abril de 1947. |
| Nº Convencional: | JSTA00021073 |
| Nº do Documento: | SA219651202015290 |
| Data de Entrada: | 05/25/1965 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | MONTEIRO , CARLOS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | VIII |
| Ano da Publicação: | 1968 |
| Página: | 43 |
| Referência Publicação 1: | AD N50 ANOV PAG212 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - CONTRIB PREDIAL. |
| Legislação Nacional: | DL 31561 DE 1941/10/10 ART1 PAR5. DL 38287 DE 1951/06/07. DL 36213 DE 1947/04/07 ARTUNICO. |