Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:011505
Data do Acordão:12/13/1979
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:TOMAS DE RESENDE
Descritores:ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO
ACTO DE INDEFERIMENTO
PARECER
ACTO OPINATIVO
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
Sumário:Não e fundamentado o despacho indeferindo pedido de isenção de direitos e de sobretaxa de importação em concordancia com pretenso parecer que se limita a opinar no sentido desse indeferimento.
Nº Convencional:JSTA00010611
Nº do Documento:SA119791213011505
Data de Entrada:04/20/1978
Recorrente:ALUMINIA LDA
Recorrido 1:DIRGER ADJUNTO DAS ALFANDEGAS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:02/28/1984
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3529
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP DIRGER ADJUNTO DAS ALFANDEGAS DE 1978/01/01 / DE 1978/01/17.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER. DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO / SOBRETAXA IMPORTAÇÃO.
Legislação Nacional:DL 271-A/75 DE 1975/05/31 ART5.
DL 225-F/76 DE 1976/03/31 ART2 N1.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 N2.
Jurisprudência Nacional:AC STAP DE 1971/04/18 IN AD N121 PAG124.
AC STA DE 1976/07/04 IN AD N158 PAG145.
AC STA PROC10727 DE 1978/11/16.
AC STA PROC10797 DE 1978/10/12.
AC STA PROC11211 DE 1978/10/12.
AC STA PROC11944 DE 1979/06/24.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 8ED TII PAG1209.