Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01628/03
Data do Acordão:02/05/2004
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:JOÃO CORDEIRO
Descritores:INDEFERIMENTO TÁCITO.
ACTO EXPRESSO.
NOTIFICAÇÃO.
Sumário:Carece de objecto, devendo, por isso, ser rejeitado, o recurso contencioso interposto de acto tácito de indeferimento em matéria sobre que incidira anterior acto expresso, se bem que não notificado.
Nº Convencional:JSTA00060308
Nº do Documento:SA12004020501628
Data de Entrada:10/13/2003
Recorrente:A...
Recorrido 1:SE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TCA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:RSTA57 ART57 PAR4.
DL 81-A/96 DE 1996/06/21 ART4 N3.
CPA91 ART68.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC75/03 DE 2003/05/14.; AC STAPLENO PROC46925 DE 2003/05/08.; AC STA PROC46924 DE 2002/05/29.
Aditamento: