Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:037511
Data do Acordão:07/06/1995
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ISABEL JOVITA
Descritores:RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
SANEADOR-SENTENÇA
ÓNUS DE ALEGAÇÃO DE FACTOS
INSUFICIÊNCIA DA MATÉRIA DE FACTO
ÓNUS DE PROVA
MÉRITO
JULGAMENTO IMEDIATO
Sumário:Sendo insuficiente a matéria de facto alegada para conduzir à verificação dos pressupostos legais da responsabilidade civil do Estado, não merece censura a decisão do Juiz a quo de conhecer directamente do pedido no saneador julgando improcedente a acção.
Nº Convencional:JSTA00042340
Nº do Documento:SA119950706037511
Data de Entrada:04/20/1995
Recorrente:LIBERTAS-INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LDA
Recorrido 1:ESTADO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:95
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART510 N1 C ART511 N1 N2 ART515 ART646 N4.
CCIV66 ART342.
DL 48051 DE 1967/11/21 ART6 ART8.
CONST76 ART2 ART22.