Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 037511 |
| Data do Acordão: | 07/06/1995 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | ISABEL JOVITA |
| Descritores: | RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL SANEADOR-SENTENÇA ÓNUS DE ALEGAÇÃO DE FACTOS INSUFICIÊNCIA DA MATÉRIA DE FACTO ÓNUS DE PROVA MÉRITO JULGAMENTO IMEDIATO |
| Sumário: | Sendo insuficiente a matéria de facto alegada para conduzir à verificação dos pressupostos legais da responsabilidade civil do Estado, não merece censura a decisão do Juiz a quo de conhecer directamente do pedido no saneador julgando improcedente a acção. |
| Nº Convencional: | JSTA00042340 |
| Nº do Documento: | SA119950706037511 |
| Data de Entrada: | 04/20/1995 |
| Recorrente: | LIBERTAS-INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LDA |
| Recorrido 1: | ESTADO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 95 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART510 N1 C ART511 N1 N2 ART515 ART646 N4. CCIV66 ART342. DL 48051 DE 1967/11/21 ART6 ART8. CONST76 ART2 ART22. |