Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:007542
Data do Acordão:06/07/1968
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SIMÕES DE OLIVEIRA
Descritores:PROFESSOR EFECTIVO
PROFESSOR ADJUNTO
PREFERENCIA
CLASSIFICAÇÃO
INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA
PROFESSOR DO ENSINO TECNICO PROFISSIONAL
Sumário:Para efeito da valorização prevista no artigo 187, n. 1, do Estatuto Profissional do
Ensino Profissional, Industrial e Comercial, aprovado pelo Decreto n. 37029 de 25 de Agosto de 1948, não ha que distinguir quanto ao tempo de serviço prestado pelos docentes entre o que o foi no 1 ou no 2 grau de ensino.*
Nº Convencional:JSTA00018148
Nº do Documento:SA119680607007542
Recorrente:SOUSA , MARIA
Recorrido 1:MINEN
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:68
Apêndice:DG
Data do Apêndice:06/17/1970
1ª Pág. de Publicação do Acordão:185
Referência Publicação 1:AD N82 ANOVII PAG1270
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINEN.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO. DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Legislação Nacional:DL 37029 DE 1948/08/25 ART186 N2 ART187 N1 ART193 C ART197 N1 ART219 N3 ART221 N1.