Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:014428
Data do Acordão:03/06/1968
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LUIS PEREIRA
Descritores:ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREDIAL
Sumário:E de conceder a isenção da contribuição predial correspondente ao periodo do ano aludido no averbamento feito a inscrição matricial, dando como isento, ao abrigo do Decreto-Lei n. 31561, o respectivo predio a partir de certa data.
Nº Convencional:JSTA00019102
Nº do Documento:SA219680306014428
Recorrente:CAIXA SINDICAL DE PREVIDENCIA DO PESSOAL DA INDUSTRIA DE CERAMICA
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XI
Ano da Publicação:1972
Página:16
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:PROVIMENTO PARCIAL.
Área Temática 1:DIR FISC - CONTRIB PREDIAL.
Legislação Nacional:CPC67 ART268.
DL 31561 DE 1941/10/10.