Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:010520
Data do Acordão:05/26/1978
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:INACIO FERNANDES
Descritores:DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PUBLICA
EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PUBLICA
ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO
POSSE ADMINISTRATIVA
ACTO DE EXECUÇÃO
PORTARIA DE EXPROPRIAÇÃO
Sumário:I - Constitui acto definitivo e executorio, susceptivel de impugnação contenciosa, o que declara utilidade publica urgente das expropriações necessarias a execução do plano a ele anexo, respeitante e uma zona.
II - Teria tais caracteristicas a portaria publicada na
II serie do Diario do Governo que declara ao abrigo do Decreto-Lei n. 273-C/75, de 3 de Junho, a abrangida por aquele plano.
III - A tomada de posse administrativa de predio situado nessa zona constitui mero acto de execução por ter lugar em consequencia de situações juridicas ja definidas por actos administrativos anteriores.
Nº Convencional:JSTA00010879
Nº do Documento:SA119780526010520
Data de Entrada:03/07/1977
Recorrente:OLIVEIRA , MARIA
Recorrido 1:CM DO PORTO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/08/1982
1ª Pág. de Publicação do Acordão:942
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA PORTO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM ECON - EXPRO UTIL PUBL. DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:DL 583/72 DE 1972/12/30 ART12.
DL 56/75 DE 1975/02/13 ART1 N1.
PORT 504/75 DE 1975/08/19.
DL 273-C/75 DE 1975/06/03 ART2 ART5 N1.
L 2030 DE 1948/06/22 ART12 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1956/01/13 IN DIR ANO89 PAG196.
AC STA DE 1976/01/22 IN AD N172 PAG594.
AC STA DE 1970/11/06 IN AD N110 PAG189.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED PAG1002.
MARCELLO CAETANO ESTUDOS DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG176.