Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004220
Data do Acordão:12/09/1965
Tribunal:4 SECÇÃO
Relator:SIMÕES CORREIA
Descritores:TENTATIVA DE DESCAMINHO
INSCRITO MARITIMO
TELEFONIA
Sumário:Cometeu uma tentativa de delito de descaminho o inscrito maritimo que na area do posto fiscal da
Rocha transportava um aparelho de telefonia oculto entre o corpo e o vestuario, com o proposito de introduzir a mercadoria no pais fiscal, o que so não conseguiu por disso ter sido impedido pela fiscalização.
Nº Convencional:JSTA00022000
Nº do Documento:SA419651209004220
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:BRITES , ELISEU
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXIV
Ano da Publicação:1970
Página:26
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA FISCAL LISBOA.
Decisão:PROVIMENTO PARCIAL.
Área Temática 1:DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO. DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC.
Legislação Nacional:CADU41 ART12 PARUNICO ART41 ART43 ART168 PAR2.
CP886 ART11.