Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 004220 |
| Data do Acordão: | 12/09/1965 |
| Tribunal: | 4 SECÇÃO |
| Relator: | SIMÕES CORREIA |
| Descritores: | TENTATIVA DE DESCAMINHO INSCRITO MARITIMO TELEFONIA |
| Sumário: | Cometeu uma tentativa de delito de descaminho o inscrito maritimo que na area do posto fiscal da Rocha transportava um aparelho de telefonia oculto entre o corpo e o vestuario, com o proposito de introduzir a mercadoria no pais fiscal, o que so não conseguiu por disso ter sido impedido pela fiscalização. |
| Nº Convencional: | JSTA00022000 |
| Nº do Documento: | SA419651209004220 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | BRITES , ELISEU |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | XXIV |
| Ano da Publicação: | 1970 |
| Página: | 26 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT AUDITORIA FISCAL LISBOA. |
| Decisão: | PROVIMENTO PARCIAL. |
| Área Temática 1: | DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO. DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC. |
| Legislação Nacional: | CADU41 ART12 PARUNICO ART41 ART43 ART168 PAR2. CP886 ART11. |