Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:012023
Data do Acordão:03/06/1980
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MIRANDA DUARTE
Descritores:LEGITIMIDADE PASSIVA
AUTOR DO ACTO RECORRIDO
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:I - Verifica-se a ilegitimidade passiva sempre que o recurso contencioso e dirigido contra entidade que não foi a autora do acto recorrido.
II - A ilegitimidade passiva implica a rejeição do recurso.
Nº Convencional:JSTA00008625
Nº do Documento:SA119800306012023
Data de Entrada:09/08/1978
Recorrente:SANTANA , DANIEL
Recorrido 1:DIRSERV DE PESSOAL DO MEXER
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/11/1984
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1254
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP DIRSERV DE PESSOAL DO MEXER DE 1977/12/07.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:RSTA57 ART55 ART57 PAR4 ART59.