Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01891/02
Data do Acordão:02/26/2003
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ANTÓNIO PIMPÃO
Descritores:CONTRA-ORDENAÇÃO.
FALÊNCIA.
EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO.
Sumário:A dissolução da sociedade, por declaração de falência, nos termos dos artºs 141º a 146º do CSC e 147º e seguintes do CPEREF, conduz à extinção do procedimento contra-ordenacional uma vez que aquela dissolução equivale à morte do infractor nos termos dos artºs 61º e 62º do RGIT, 193º e 194º do CPT, 260º 2 a) do CPT e 176º 2 a) do CPPT.
Nº Convencional:JSTA00058854
Nº do Documento:SA22003022601891
Data de Entrada:12/02/2002
Recorrente:MINISTÉRIO PÚBLICO
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST DO PORTO.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC.
Legislação Nacional:RGIT ART61 ART62.
CPT ART193 ART194 ART260 N2 A.
CPPT ART176 N2 A.
CSC ART141-146.
CPEREF ART147.
Aditamento: