Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 027210 |
| Data do Acordão: | 12/07/1989 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | SAMPAIO DA NOVOA |
| Descritores: | PROCESSO DISCIPLINAR RELATORIO DO INSTRUTOR AUDIENCIA E DEFESA NULIDADE INSUPRIVEL ACUSAÇÃO |
| Sumário: | Verifica-se a nulidade do processo disciplinar, por falta de audiencia do arguido, quando no relatorio final do instrutor, que antecedeu a decisão punitiva, foi introduzido, como agravante, um facto que não constava da acusação. |
| Nº Convencional: | JSTA00032027 |
| Nº do Documento: | SA119891207027210 |
| Data de Entrada: | 05/30/1989 |
| Recorrente: | CM DE MOURÃO |
| Recorrido 1: | FERNANDES , ACACIO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 89 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 12/30/1994 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 7114 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. |
| Legislação Nacional: | EDF84 ART3 N4 G ART11 ART26 N2 H N5 ART28 ART30 ART31 B F G ART42 ART59 N4 ART72 N2. CONST82 ART269 N3. |