Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:027210
Data do Acordão:12/07/1989
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:SAMPAIO DA NOVOA
Descritores:PROCESSO DISCIPLINAR
RELATORIO DO INSTRUTOR
AUDIENCIA E DEFESA
NULIDADE INSUPRIVEL
ACUSAÇÃO
Sumário:Verifica-se a nulidade do processo disciplinar, por falta de audiencia do arguido, quando no relatorio final do instrutor, que antecedeu a decisão punitiva, foi introduzido, como agravante, um facto que não constava da acusação.
Nº Convencional:JSTA00032027
Nº do Documento:SA119891207027210
Data de Entrada:05/30/1989
Recorrente:CM DE MOURÃO
Recorrido 1:FERNANDES , ACACIO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:89
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/30/1994
1ª Pág. de Publicação do Acordão:7114
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Legislação Nacional:EDF84 ART3 N4 G ART11 ART26 N2 H N5 ART28 ART30 ART31 B F G ART42 ART59 N4 ART72 N2.
CONST82 ART269 N3.