Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:041588
Data do Acordão:07/01/1997
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:BARATA FIGUEIRA
Descritores:RESPONSABILIDADE CIVIL
EXTRACONTRATUAL
VÍCIO DE FORMA
ACTO RENOVADO
RETROACTIVIDADE
Sumário:I - Os actos renovados não têm eficácia retroactiva.
II - A ilegalidade não será só por si, ilicitude, exigindo-se para o efeito, pelo menos, que o fim das normas violadas seja também o de defesa do lesado, que haja violação de direitos subjectivos e outras posições jurídicas subjectivas que justifiquem o pagamento de indemnização.
III - Anulado um acto administrativo, por vício de forma, não há lugar a reparação, porque reconhecida a ilegalidade, a administração pode refazer o acto anulado, sujeitando o Administrado ás consequências deste.
Nº Convencional:JSTA00047860
Nº do Documento:SA119970701041588
Data de Entrada:01/09/1997
Recorrente:PINHEIRO , JOAQUIM
Recorrido 1:INST SUPERIOR DE CAMTABILIDADE E ADMINISTRAÇÃO DE COIMBRA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:97
Privacidade:01
Ref. Acórdãos:
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC COIMBRA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.
Legislação Nacional:DL 48051 DE 1967/11/21 ART6.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO DE 1984/07/25 IN AD N282 PAG708.
AC STAPLENO DE 1986/02/25 IN RLJ ANO119 PAG298.
AC STAPLENO DE 1987/12/15 IN AD N317 PAG657.
AC STAPLENO DE 1994/01/26 IN AD N391 PAG868.
AC STA PROC36023 DE 1995/02/16.
Referência a Pareceres:P PGR DE 1990/11/06 IN BMJ N306 PAG76.
Referência a Doutrina:ESTEVES DE OLIVEIRA E OUTROS CÓDIGO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO 2ED PAG621.
FREITAS DO AMARAL A EXECUÇÃO DAS SENTENÇAS DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS PAG108.
AFONSO QUEIRÓ RLJ ANO119 PAG302.
GOMES CANOTILHO O PROBLEMA DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR ACTOS LÍCITOS PAG74.
GOMES CANOTILHO RLJ ANO125 PAG83.
RUI MEDEIROS ENSAIO SOBRE A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR ACTOS LEGISLATIVOS.
ANTUNES VARELA DAS OBRIGAÇÕES EM GERAL 7ED V2 PAG531.
GEORGES VEDEL DROIT ADMINISTRATIF PAG271.