Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
FUNDAMENTAÇÃO
FORMALIDADE ESSENCIAL
VICIO DE FORMA
ARGUIÇÃO DE NOVOS VICIOS
FALTA DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS
IRREGULARIDADE PROCESSUAL
MAJORAÇÃO
ONUS DE PROVA
HERANÇA INDIVISA
CONTITULAR
TRATAMENTO UNITARIO
REFORMA AGRARIA
PRINCIPIO TEMPUS REGIT ACTUM
II - Não importa falta ou insuficiencia de fundamentação a concordancia com parecer que, recaido sobre informação e proposta dos serviços, apenas procedeu a diferente qualificação juridica dos factos ai referidos, implicitamente aceites porque não contrariados ou postos em causa.
III - Não e licita a arguição de novos vicios nas alegações finais, relativamente a uma irregularidade do processo administrativo, quando o interessado, pelo acesso ao processo, estava em condições de conhecer determinada conduta administrativa e so dela se não apercebeu ou intencional ou negligentemente.
IV - O regime do artigo 26, n. 3, alinea b), da Lei n. 77/77 (area de reserva superior a supletiva a conceder as viuvas), depende do requerimento oportuno dos interessados e configura um poder discricionario da Administração.
V - Os pressupostos das majorações devem ser alegados e provados, nos termos gerais do direito civil, pelos respectivos requerentes.
VI - Não viola o regime sucessorio vigente o tratamento unitario dos comproprietarios ou da herança indivisa para efeitos da Reforma Agraria, quando nenhum dos eventuais direitos sucessorios vem questionado e, antes, as recorrentes reconhecem e aceitam nos autos a respectiva situação de contitularidade da herança.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N2 N3.
L 77/77 DE 1977/09/29 ART26 N3 B ART27 ART28 N1 B ART32.
CCIV66 ART2024 ART2025 N1.
AC STA PROC10178 DE 1979/07/12.
