Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01214/09
Data do Acordão:03/19/2013
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:SÃO PEDRO
Descritores:REFORMA DE ACÓRDÃO
PRESSUPOSTOS
Sumário:Só é admissível o pedido de reforma ao abrigo do disposto no art. 669º, 2 do CPC, quando a decisão, objecto desse pedido, não seja susceptível de recurso.
Nº Convencional:JSTA00068176
Nº do Documento:SA12013031901214
Data de Entrada:12/11/2009
Recorrente:A...
Recorrido 1:CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Meio Processual:REFORMA
Objecto:AC STA
Decisão:INDEFERIDO
Área Temática 1:DIR ADM CONT
Legislação Nacional:CPC96 ART669 N2
Aditamento: