Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
AVALIAÇÃO
CONSELHO DIRECTIVO
CONSELHO PEDAGÓGICO
ESCRUTÍNIO SECRETO
FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
RECURSO CONTENCIOSO
PROCESSO INSTRUTOR
DEGRADAÇÃO EM FORMALIDADE NÃO ESSENCIAL
II - A apensação de fotocópias do processo administrativo em forma não ordenada, em vez do original, o que constitui formalidade essencial, degrada-se em mera irregularidade se não forem alegados vícios correspondentes.
III - A imposição legal do escrutínio secreto, constante do n. 2 do artigo 24 do Código do Procedimento Administrativo, justifica-se para permitir maior liberdade na deliberação por cada membro do órgão decidente quando estejam em causa comportamentos ou qualidades de uma qualquer pessoa que a esta interessa seriamente não discutir ou revelar.
IV - Daí que não se justifique tal modalidade de votação, mas antes a nominal, na reunião do Conselho Directivo e do Conselho Pedagógico, sobre a apreciação do nível de aproveitamento escolar de um aluno.
V - O acto administrativo mostra-se suficientemente fundamentado de facto e de direito quando um destinatário normal compreenda os motivos ou as razões pelas quais a entidade recorrida decidiu naquele sentido.
LPTA85 ART46.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 A.
CONST92 ART268 N4.
