Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 015884 |
| Data do Acordão: | 11/27/1968 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | SIMÕES CORREIA |
| Descritores: | IMPOSTO SOBRE SUCESSÕES E DOAÇÕES SOCIO DE SOCIEDADE POR QUOTAS TRANSFERENCIA DE FUNDOS DOAÇÃO REVERSÃO PARA O DOADOR INCIDENCIA |
| Sumário: | I - As transferencias de quantias da conta de um socio para as contas de outros, sem qualquer compensação ou contrapartida, constituem doação sujeita a imposto sobre as sucessões e doações. II - A reversão dessas quantias para a conta do doador, com o assentimento dos donatarios, esta igualmente sujeita ao referido imposto. |
| Nº Convencional: | JSTA00019398 |
| Nº do Documento: | SA219681127015884 |
| Data de Entrada: | 03/01/1968 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | FILIPE , JOSE E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | XI |
| Ano da Publicação: | 1972 |
| Página: | 62 |
| Referência Publicação 1: | AD N85 ANOVIII PAG48 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - SUCESSÕES DOAÇÕES. |
| Legislação Nacional: | CSISD58 ART3 ART9 N3. L DE 1901/04/11 ART26 ART34. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAP DE 1961/06/29 IN AD N1 PAG140. AC STAP DE 1965/02/04 IN AD N44-45 PAG1230. |